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Total de Publicações: 52

Tema: Calamidade Pública

Publicações referentes a calamidades em geral.
Nome: DECRETO 043/2020 Arquivo: 043.pdf Descrição: REVOGA O DECRETO Nº 041/2020 QUE DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAIS E O FECHAMENTO DO COMERCIO LOCAL NO DIA 10 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 044/2020 Arquivo: 044.pdf Descrição: REVOGA O ARTIGO 2º E DO DECRETO Nº 034/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 035/2020 Arquivo: 035.pdf Descrição: NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO CORONAVÍRUS COVID-19 Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 040/2020 Arquivo: 040.pdf Descrição: NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC). Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 046/2020 Arquivo: 046.pdf Descrição: FICA SUSPENSOS OS SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS , NO DIA 20 DE ABRIL DE 2020 EM RAZÃO DO FERIADO DO TIRADENTES, E FICA DETERMINADO O FECHAMENTO DO COMÉRCIO. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 031/2020 Arquivo: 031.pdf Descrição: FICA DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 ( CORONAVÍRUS) Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: PORTARIA 01/2020 Arquivo: 01-2020.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE VELÓRIOS NA CIDADE DE SÃO PEDRO DO IVAÍ NO PERÍODO DA QUARENTENA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 041/2020 Arquivo: 041.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICO MUNICIPAIS E O FECHAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL NO DIA DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 045/2020 Arquivo: 045.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DO COMERCIO LOCAL NO DIA 10 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 065/2020 Arquivo: 065.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE/CONTENÇÃO AO COVID-19 Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 029/2020 Arquivo: 029.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE/ CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 082/2020 Arquivo: 082.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE E CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 090/2020 Arquivo: 090.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE E CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 087/2020 Arquivo: 087.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE E CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 060/2020 Arquivo: 060.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ-PR Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 070/2020 Arquivo: 070.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 077/2020 Arquivo: 077.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID -19 Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 076/2020 Arquivo: 076.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS DO COMBATE DO COVID -19V Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 068/2020 Arquivo: 068.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS TEMPORÁRIAS PREVENÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS /CONTENÇÃO AO COVID-19 Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 036/2020 Arquivo: 036.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS AQUELAS NO DECRETO Nº 031-2020, QUE DEFINIU MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 038/2020 Arquivo: 038.pdf Descrição: DEFINE REGRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA DÁ NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 048/2020 Arquivo: 048.pdf Descrição: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ-PR EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 052/2020 Arquivo: 052.pdf Descrição: CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO - COVID-19 Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 071/2020 Arquivo: 071.pdf Descrição: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 031-2020 Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 032/2020 Arquivo: 032.pdf Descrição: ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 031-2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020, NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 034/2020 Arquivo: 034.pdf Descrição: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 031-2020 E Nº 032-2020 DANDO NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 089/2020 Arquivo: 089.pdf Descrição: ALTERA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC). Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 050/2020 Arquivo: 050.pdf Descrição: ALTERA A COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - COMDEC. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 056/2020 Arquivo: 056.pdf Descrição: ACRESCE O ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 034-2020 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 34-2020 E ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 051/2020 Arquivo: 051.pdf Descrição: ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DESCRITOS NO DECRETO 31/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 13/07/2020

Nome: DECRETO 096/2020 Arquivo: 096-2020.pdf Descrição: Fica aberto no orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Extraordinário - COVID-19. Data inclusão no Portal: 12/08/2020

Nome: DECRETO 095/2020 Arquivo: 095-2020.pdf Descrição: Dispõe sobre medidas preventivas para Combate e Contenção do CORONAVÍRUS COVID-19 no Município de São Pedro do Ivaí. Data inclusão no Portal: 12/08/2020

Nome: DECRETO 103/2020 Arquivo: 103-2020.pdf Descrição: Decreto 103-2020 Dispõe sobre medidas preventivas para combate e contenção do COVID-19. Data inclusão no Portal: 12/08/2020

Nome: DECRETO 102/2020 Arquivo: 102-2020.pdf Descrição: Decreto 102-2020 Em Relação aos Velórios na época da pandemia da novas medidas para proteção da população e enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências. Data inclusão no Portal: 12/08/2020

Nome: DECRETO 110/2020 Arquivo: DECRETO 110-2020.pdf Descrição: Dispõe sobre medidas preventivas para combate e contenção do coronavírus COVID-19. Data inclusão no Portal: 08/09/2020

Nome: DECRETO 114/2020 Arquivo: DECRETO 114-2020.pdf Descrição: Dispõe sobre medidas preventivas para combate e contenção do coronavírus COVID-19 no Município de São Pedro do Ivaí. Data inclusão no Portal: 08/09/2020

Nome: DECRETO 120/2020 Arquivo: DECRETO Nº120-2020.pdf Descrição: Revoga o § 2º do Artigo 1º do Decreto Nº 044/2020. Data inclusão no Portal: 14/09/2020

Nome: DECRETO Nº128-2020 Arquivo: DECRETO 128-2020.pdf Descrição: Dispõe sobre medidas preventivas para combate e contenção do coronavírus COVID-19. Data inclusão no Portal: 24/09/2020

Nome: DECRETO Nº134-2020 Arquivo: DECRETO Nº134.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA COMBATE E CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19. Data inclusão no Portal: 08/10/2020

Nome: DECRETO Nº138-2020 Arquivo: DECRETO Nº138.pdf Descrição: Nomeia os membros do "Comitê Volta às Aulas" - Gerenciamento da pandemia da Covid-19. Data inclusão no Portal: 06/11/2020

Nome: DECRETO Nº133-2020 Arquivo: DECRETO Nº133.pdf Descrição: Institui o "Comitê Volta às Aulas" - Gerenciamento da Pandemia da COVID-19. Data inclusão no Portal: 06/11/2020

Nome: DECRETO Nº 064/2021 Arquivo: DECRETO 064-2021.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 09/03/2021 15:04:00

Nome: DECRETO Nº 068/2021 Arquivo: DECRETO 068-2021.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 09/03/2021 15:04:37

Nome: DECRETO Nº 078/2021 Arquivo: DECRETO Nº 78-2021.pdf Descrição: Considerando, a necessidade de alteração do Decreto 68/2021, mediante situações pontuais levantadas pela vigilância sanitária. Data inclusão no Portal: 25/03/2021 08:16:49

Nome: DECRETO Nº087-2021 Arquivo: DECRETO Nº 087-2021.pdf Descrição: Considerando, a necessidade de alteração do Decreto 68/2021, mediante situações pontuais levantadas pela vigilância sanitária. Data inclusão no Portal: 14/04/2021 18:03:13

Nome: DECRETO Nº087-2021 Arquivo: DECRETO Nº 087-2021 (1).pdf Descrição: Considerando, a necessidade de alteração do Decreto 68/2021, mediante situações pontuais levantadas pela vigilância sanitária. Data inclusão no Portal: 14/04/2021 18:06:28

Nome: DECRETO 091/2021 Arquivo: DECRETO 091-2021.pdf Referência: 17/04/2021 a Vigente Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 16/04/2021 19:03:20

Nome: DECRETO 099/2021 Arquivo: DECRETO CORONA VIRUS SÃO PEDRO 099.pdf Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA O FINAL DE SEMANA QUE CONTEMPLA OS DIAS 01 E 02 DE MAIO E PRORROGA O DECRETO 091/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 04/05/2021 12:13:25

Nome: DECRETO 129/2021 Arquivo: DECRETO CORONA VIRUS.pdf Referência: 28/05/2021 a 07/06/2021 Descrição: INSTITUI MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 28/05/2021 12:06:38

Nome: DECRETO 130/2021 Arquivo: DECRETO 130-2021.pdf Descrição: INSTITUI MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data inclusão no Portal: 28/05/2021 19:40:52

Nome: DECRETO Nº 133-2021 Arquivo: DECRETO CORONA VIRUS.pdf Referência: 08/06/2021 a Vigente Descrição: INSTITUI MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data inclusão no Portal: 07/06/2021 17:11:39

Nome: DECRETO Nº 184/2021 Arquivo: Decreto 12 de junho.pdf Referência: 12/06/2021 a 13/06/2021 Descrição: Estabelece medida excepcional com autorização de funcionamento de atividade no dia 12 de junho de 2021, pelos restaurantes, bares e lanchonetes no território do município de São Pedro do Ivaí e dá outras providências.” Data inclusão no Portal: 12/06/2021 10:58:14


GOVBR TB 521.01.01-004